Este documento estabelece as regras de utilização da plataforma Provas ANPEC e explica como são tratados os dados pessoais de seus usuários.
O Provas ANPEC é um produto educacional desenvolvido e operado pela Eduxion Desenvolvimento Educacional, inscrita no CNPJ sob o nº 63.934.980/0001-10, com endereço em Rua das Figueiras, SN, Loja 66 67 68 E 69 Lote 07 P120, Brasília – DF.
Neste documento, as referências ao “Provas ANPEC” designam a plataforma e os serviços oferecidos pela Eduxion Desenvolvimento Educacional.
Para dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo e-mail contato@provasanpec.com.br.
Parte I — Termos de Uso
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e que tomou conhecimento da Política de Privacidade.
Caso não concorde com estas condições, não deverá criar uma conta nem continuar utilizando os serviços.
2. Sobre a plataforma
O Provas ANPEC é uma plataforma educacional independente, destinada ao estudo e à preparação para o Exame Nacional de Seleção da ANPEC.
A plataforma pode oferecer, entre outros recursos:
- questões de provas anteriores;
- itens de verdadeiro ou falso, numéricos e discursivos;
- comentários, resoluções e materiais de aprofundamento;
- acompanhamento de desempenho;
- organização por disciplina e assunto;
- cadernos de erros e identificação de pontos fracos.
O Provas ANPEC não representa, não integra e não possui vínculo institucional com a Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia — ANPEC.
Os materiais possuem finalidade exclusivamente educacional. A utilização da plataforma não garante aprovação, classificação ou qualquer resultado específico no exame.
3. Cadastro e conta
Para acessar determinados recursos, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é responsável por:
- manter a confidencialidade de sua senha;
- não compartilhar sua conta com terceiros;
- informar imediatamente qualquer acesso não autorizado;
- manter seu endereço de e-mail atualizado.
A conta é pessoal e intransferível. O Provas ANPEC poderá solicitar a confirmação do endereço de e-mail e adotar medidas de segurança para proteger a conta.
O usuário declara possuir capacidade legal para contratar ou, quando necessário, autorização de seu responsável legal.
4. Acesso gratuito e acesso pago
A plataforma pode oferecer uma quantidade limitada de conteúdos gratuitos, conforme as condições informadas no momento do cadastro.
Os planos pagos, sua duração, preço, forma de pagamento e recursos incluídos serão apresentados na página da oferta e no checkout. As condições exibidas no momento da contratação passam a integrar estes Termos.
O acesso pago será liberado após a confirmação do pagamento. Salvo indicação expressa na oferta, a contratação não implica renovação automática.
5. Pagamento, cancelamento e reembolso
Os pagamentos poderão ser processados por empresas especializadas. A Eduxion poderá receber dessas empresas informações como identificação da transação, valor, forma de pagamento e situação do pedido.
O usuário poderá exercer o direito de arrependimento nos prazos e condições previstos na legislação brasileira. Quando a oferta apresentar uma garantia contratual superior ao prazo legal, prevalecerá a condição mais favorável anunciada — inclusive a garantia de 15 dias, quando indicada na página de contratação.
Os pedidos de cancelamento ou reembolso deverão ser enviados para contato@provasanpec.com.br.
Após o término do prazo aplicável, pedidos de reembolso poderão ser analisados conforme a legislação, as condições da oferta e as circunstâncias do caso.
6. Uso permitido
A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins pessoais e educacionais.
Não é permitido:
- compartilhar, vender, alugar ou transferir contas;
- reproduzir ou distribuir sistematicamente os conteúdos da plataforma;
- utilizar robôs, raspadores ou métodos automatizados de coleta;
- tentar contornar restrições de acesso ou pagamento;
- interferir na segurança ou no funcionamento do site;
- utilizar a plataforma para atividades ilegais ou prejudiciais;
- apresentar-se falsamente como representante do Provas ANPEC ou da Eduxion.
O descumprimento dessas regras poderá resultar na suspensão ou no encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e dos direitos assegurados ao consumidor.
7. Propriedade intelectual
O software, o design, a organização da plataforma, os comentários, classificações, explicações, gráficos e demais materiais produzidos para o Provas ANPEC são protegidos pela legislação aplicável e pertencem à Eduxion ou a seus respectivos licenciadores.
As questões provenientes de provas oficiais permanecem sujeitas à autoria, atribuição e aos direitos de seus respectivos titulares ou fontes originais.
O acesso à plataforma não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre seus conteúdos.
8. Correções e disponibilidade
O Provas ANPEC procura manter as questões, respostas e explicações corretas e atualizadas. Entretanto, erros de transcrição, classificação ou interpretação podem ocorrer.
A plataforma poderá corrigir, revisar ou atualizar conteúdos sempre que necessário. Em caso de divergência, deverão ser consideradas prioritariamente as publicações e os gabaritos oficiais da entidade responsável pelo exame.
O serviço poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, atualização, falhas técnicas ou situações fora de nosso controle.
9. Alterações e encerramento
Recursos da plataforma poderão ser aperfeiçoados, substituídos ou descontinuados. Alterações relevantes que afetem planos já contratados serão comunicadas com antecedência razoável, sempre respeitando a oferta, os direitos adquiridos e a legislação do consumidor.
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelo canal de atendimento.
10. Legislação e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Eventuais controvérsias deverão ser preferencialmente resolvidas pelos canais de atendimento. Não sendo possível uma solução amigável, ficam preservados os direitos do consumidor, inclusive o direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao foro legalmente competente.
Parte II — Política de Privacidade
1. Responsável pelo tratamento
O controlador dos dados pessoais tratados pela plataforma é:
Eduxion Desenvolvimento Educacional
CNPJ: 63.934.980/0001-10
Produto: Provas ANPEC
Endereço: Rua das Figueiras, SN, Loja 66 67 68 E 69 Lote 07 P120, Brasília – DF
Contato de privacidade: contato@provasanpec.com.br
2. Dados que podemos tratar
De acordo com a forma de utilização da plataforma, poderemos tratar:
Dados cadastrais: nome, endereço de e-mail, nome de usuário e credenciais protegidas de acesso.
Dados de estudo: questões respondidas, respostas, acertos, erros, desempenho, progresso, disciplinas, assuntos e conteúdos salvos.
Dados da compra: produto contratado, valor, data, forma e situação do pagamento, informações de cobrança e identificadores da transação.
Dados técnicos: endereço IP, data e horário de acesso, navegador, dispositivo, registros de segurança e informações coletadas por cookies.
Dados de atendimento: mensagens, solicitações, reclamações e demais comunicações enviadas pelo usuário.
Os dados completos de cartão normalmente são tratados diretamente pelo prestador de pagamento e não ficam armazenados pelo Provas ANPEC ou pela Eduxion, salvo informação expressa em contrário.
3. Finalidades do tratamento
Os dados poderão ser utilizados para:
- criar, autenticar e proteger a conta;
- disponibilizar os conteúdos e recursos contratados;
- registrar o progresso e calcular indicadores de desempenho;
- processar pedidos e pagamentos;
- prestar atendimento;
- enviar mensagens operacionais, como confirmação de cadastro, recuperação de senha e informações sobre pedidos;
- prevenir fraudes, abusos e incidentes de segurança;
- cumprir obrigações legais e regulatórias;
- exercer ou defender direitos em processos;
- melhorar a plataforma e compreender sua utilização;
- enviar novidades e ofertas, quando houver fundamento legal e sempre oferecendo uma forma simples de cancelamento.
O tratamento poderá se basear na execução do contrato, no cumprimento de obrigações legais, no exercício regular de direitos, no legítimo interesse ou no consentimento, conforme o caso.
4. Compartilhamento
Os dados poderão ser compartilhados, no limite necessário, com fornecedores de:
- hospedagem e infraestrutura tecnológica;
- processamento de pagamentos;
- envio de e-mails;
- suporte e segurança;
- métricas e análise de utilização;
- serviços contábeis, fiscais e jurídicos.
Também poderá haver compartilhamento com autoridades públicas quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição válida.
A Eduxion não comercializa dados pessoais.
Alguns fornecedores poderão processar dados fora do Brasil. Nesses casos, serão adotadas as medidas exigidas pela legislação para a proteção dos dados transferidos.
5. Cookies e tecnologias semelhantes
A plataforma poderá utilizar:
- cookies essenciais para login, segurança e funcionamento;
- cookies de preferências;
- cookies de análise de audiência e desempenho;
- cookies de publicidade, quando utilizados e autorizados.
O usuário poderá controlar cookies não essenciais por meio do aviso de preferências disponibilizado no site ou pelas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais poderá impedir o funcionamento de determinados recursos.
6. Conservação dos dados
Os dados serão mantidos pelo período necessário para:
- disponibilizar a conta e os serviços contratados;
- cumprir as finalidades descritas nesta Política;
- observar obrigações legais, fiscais e regulatórias;
- prevenir fraudes;
- exercer ou defender direitos.
Quando não forem mais necessários, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando sua conservação for permitida ou exigida pela legislação.
7. Segurança
A Eduxion adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição.
Apesar dessas medidas, nenhum sistema é absolutamente seguro. Caso ocorra um incidente relevante, serão adotadas as providências cabíveis e realizadas as comunicações exigidas pela legislação.
8. Direitos do titular
Nos termos da legislação, o titular poderá solicitar, quando aplicável:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de informações incompletas ou desatualizadas;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados inadequados ou excessivos;
- portabilidade, conforme regulamentação;
- informação sobre compartilhamentos;
- revogação do consentimento;
- eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- oposição a tratamentos realizados em desconformidade com a LGPD.
As solicitações deverão ser enviadas para [E-MAIL DE PRIVACIDADE]. Poderemos pedir informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e proteger sua conta.
O titular também poderá apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD ou aos órgãos de defesa do consumidor.
9. Indicadores automatizados de desempenho
A plataforma poderá utilizar as respostas fornecidas pelo usuário para calcular automaticamente percentuais, identificar assuntos com maior índice de erro e sugerir conteúdos de estudo.
Essas operações servem apenas para personalizar a experiência educacional e não produzem decisões com efeitos jurídicos ou equivalentes sobre o usuário.
10. Crianças e adolescentes
A plataforma não é direcionada especificamente a crianças. Quando o tratamento envolver crianças ou adolescentes, serão observados seu melhor interesse e as demais exigências legais, inclusive a participação do responsável legal quando necessária.
11. Comunicações de marketing
Mensagens relacionadas ao funcionamento da conta ou a uma compra poderão ser enviadas sempre que necessárias.
Nas comunicações promocionais, o usuário poderá cancelar o recebimento a qualquer momento pelo link presente na própria mensagem ou mediante solicitação ao canal de atendimento. O cancelamento de mensagens promocionais não impede o envio de comunicações essenciais sobre a conta ou os serviços contratados.
12. Alterações desta Política
Este documento poderá ser atualizado para refletir alterações legais, operacionais ou tecnológicas.
Quando a mudança for relevante, a nova versão será destacada na plataforma e, quando necessário, comunicada aos usuários. A data da última atualização estará sempre indicada no início do documento.